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SÃO PAULO – A legislação a respeito da telefonia no Brasil não acompanhou o crescimento do setor, especialmente o aumento no número de celulares habilitados no País.
Segundo a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, deputada Ana Arraes (PSB-PE), “A Lei Geral das Telecomunicações é anterior à telefonia móvel”. A parlamentar se refere à Lei 9.472, de 1997, que regula a telefonia Brasileira.
O agravante é que a privatização da telefonia aconteceu em 1998. Na época, havia 7,3 milhões de celulares habilitados no País, contra 22 milhões de linhas fixas. Hoje, 11 anos depois, a inversão é brutal: são 59,4 milhões de telefones fixos contra os quase 174 milhões de celulares, segundo informações da Agência Câmara.
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Ana afirma que essa nova realidade provocou uma demanda maior de proposições da Câmara, com o objetivo de modernizar a legislação na área.
Legislação
Uma delas, exemplificou a deputada, é o PL 2809/08, que visa a permitir que o usuário não pague os valores que considere indevidos até que a prestadora comprove a prestação do serviço. O PL, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça.
A advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Estela Guerrini, afirma que é necessária uma revisão geral da legislação das telecomunicações. “Temos hoje um cenário de convergência tecnológica, serviços prestados em conjunto (combos) e essa mudança ainda não é refletida na legislação”, defende Estela. “Existem lacunas das quais as empresas acabam se aproveitando”, defende a advogada.