PLS que proíbe cobrança de assinatura em telefonia é aprovado em São Paulo

Medida, contudo, ainda precisa ser promulgada e, para se tornar efetiva, depende de regulamentação do Executivo

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SÃO PAULO – A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) derrubou, na última quarta-feira (25), o veto do governador José Serra ao Projeto de Lei 255/2002, que proíbe a cobrança de assinatura mensal decorrente de serviços de telefonia fixa e móvel.

De autoria do deputado Jorge Caruso (PMDB), a medida, contudo, ainda precisa ser promulgada e, para se tornar efetiva, depende de regulamentação do Executivo, que deverá fazê-lo no prazo de 60 dias após sua entrada em vigor.

Multa

De acordo com o texto do projeto aprovado, as concessionárias que desrespeitarem a nova norma poderão ser multadas em dez vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário.

Para o autor do projeto, a cobrança de assinatura mensal por serviços telefônicos não se justifica, visto que as empresas já recebem pela instalação das linhas, pelas ligações realizadas e recebidas a cobrar, além de qualquer outro serviço extraordinariamente requerido.

“Apesar de as empresas concessionárias terem à sua disposição um mercado gigantesco de milhões de usuários, que lhes oferece um lucro excepcional, elas cobram, ainda, um elevado valor a título de assinatura mensal, a qual não tem nenhuma razão de ser “, disse o autor do projeto.