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SÃO PAULO – O RG, passaporte, CPF (Cadastro Nacional de Pessoa Física), a CNH e a Carteira de Trabalho e qualquer outro documento de identificação terão um único número. A proposta que cria o registro civil único foi sancionada nesta semana pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e deve entrar em vigor no próximo ano.
De acordo com a nova Lei (12.058/09), o Poder Executivo terá 180 dias para a regulamentação. A proposta, de autoria do deputado Celso Russomanno, foi incluída na Medida Provisória 462/09.
A União poderá firmar convênios com os estados e o Distrito Federal para implantar o número único e trocar os documentos antigos. A ideia é melhorar o sistema de identificação civil, a fim de impedir a ocorrência de possíveis fraudes.
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MP 462/2009
A Medida Provisória 462/2009, hoje Lei 12.058/09, prevê uma série de propostas para que a União apoie financeiramente os estados e municípios atingidos pela crise financeira internacional.
Ao longo do seu processo de tramitação, 46 emendas, com a finalidade de angariar mais recursos às unidades da federação e ampliar os investimentos sociais, foram adicionadas.
