Ponto-extra: ABTA pedirá para Anatel reconsiderar proibição de cobrança

Associação afirmou que agência desconsiderou suas contribuições técnicas, jurídicas e econômicas dadas em consulta pública

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SÃO PAULO – A ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) comunicou, nesta quarta-feira (22), que apresentará pedido de reconsideração à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) pela decisão tomada de proibir a cobrança de ponto-extra na TV a cabo.

Em comunicado à imprensa, a ABTA afirmou que a Anatel desconsiderou e contrariou, em sua totalidade, as contribuições técnicas, jurídicas e econômicas feitas pela associação durante a consulta pública que envolveu a questão da cobrança de ponto-extra em TV por assinatura.

De acordo com a associação, o pedido de reconsideração à agência será feito sem prejuízo de “outras medidas que se façam necessárias para preservar a normalidade das operações de suas associadas até o desfecho dessa questão”.

Entenda a situação

Depois de muita discussão, no dia 16 de abril, o Conselho Diretor da Anatel aprovou o fim da cobrança de mensalidade pelo ponto-extra de TV por assinatura. A medida passou a valer a partir desta quarta-feira (22), com a publicação no Diário da Oficial da União.

A decisão tomada reitera os artigos 29 e 30 do regulamento que rege as empresas de TV por assinatura, em vigor desde 2 de junho do ano passado, os quais determinam que a utilização do ponto-extra não deve gerar ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar por sua instalação, ativação e manutenção. Estes custos, por sua vez, serão cobrados por evento e poderão ser parcelados.

Ainda segundo estes artigos, a extensão só pode ser feita para outro ponto no mesmo endereço e o assinante pode contratar o serviço de terceiros para fazer a instalação e manutenção do ponto-extra.

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Depois da decisão

Um dia após a medida tomada pela Anatel, a ABTA divulgou comunicado em que dizia que “a referida decisão pode ser, e provavelmente será, objeto de recursos administrativo”.

“Apenas a partir da conclusão do processo administrativo, as operadoras terão condições de conhecer e se adequar às normas editadas pela Anatel, sem prejuízo de medidas judiciais que possam suspender seus efeitos”, concluiu o comunicado.