Inclusão em cadastros de devedores está sendo feita sem aviso prévio, diz MP-SP

Órgão instaurou inquérito civil para apurar quais as medidas adotadas para garantir o direito de defesa do consumidor

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SÃO PAULO – De acordo com o Ministério Público Estadual de São Paulo, os consumidores estão sendo inscritos em cadastros de inadimplentes sem serem comunicados previamente, conforme pede o CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Por esta razão, o órgão teria instaurado um inquérito civil com o objetivo de apurar quais os procedimentos adotados pelas administradoras de cadastros para garantir ao consumidor o direito de defesa, se existem e se são suficientes para uma defesa efetiva.

“No site de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo a palavra Serasa aparece 49.958 vezes, o que significa indício de elevado número de ações promovidas por consumidores. A preocupação do MP é de garantir ao consumidor a oportunidade de contestar as supostas dívidas antes de sua inscrição nos cadastros de devedores, prevenindo assim possíveis danos à sua imagem”, explica o Promotor de Justiça, João Lopes Guimarães Júnior.

Inquérito

No texto da Portaria de número 64/2009, o MP acusa as empresas administradoras de tais cadastros de inverterem o ônus da prova, operando em prol dos fornecedores, já que, muitas vezes, elas estariam incluindo indevidamente em seus cadastros débitos oriundos de contratação fraudulenta, dívidas já quitadas ou contestadas em juízo.

O documento diz ainda que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor, que tem o direito de exigir a imediata correção, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros.

A Serasa, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que todos os consumidores são devidamente notificados com dez dias de antecedência, antes da inclusão dos dados no cadastro, de acordo com o exigido pelo CDC. Segundo a empresa, são mais de 8 milhões de comunicados enviados por mês.

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O mesmo procedimento seria tomado pela ACSP (Associação Comercial de São Paulo), que opera o SCPC, sendo que mais de 20% dos consumidores renegociam ou quitam a dívida após a notificação e antes da inclusão no cadastro. Segundo o economista da entidade, Marcel Solimeo, por mês o serviço recebe 26 milhões de consultas e mais de 2 milhões de registros, “com um número de reclamações muito baixo”.