Comissão aprova ampliação de prazo de devolução de produto comprado pela web

SÃO PAULO – A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), do Senado, aprovou na última terça-feira (19) projeto que dobra o prazo para que o consumidor possa devolver produtos adquiridos pela internet ou por telefone, em casos de desistência.

Esse prazo, que antes era de sete dias, passará a ser de 15 dias caso o Plenário vote a favor da medida.

Ainda de acordo com o texto, o consumidor que devolver o produto terá direito a receber os valores pagos. Nos casos de serviços, o “direito de arrependimento” pode ser exercido até a data de execução ou fornecimento do serviço contratado.

Mais aprovações

Outra proposta que passou pela Comissão e foi aprovada é a que obriga o fornecedor de produto ou serviço colocar todas as informações que o identifique nos documentos de cobrança enviados ao consumidor.

Nesses documentos devem constar nome, endereço e CPF do credor. Agora o projeto será submetido, também, ao Plenário, para que ele analise as emendas.

Ainda na terça-feira (19), a CMA aprovou outra proposta que altera o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se da medida que dá direito ao consumidor de abrir embalagens de produtos para verificar melhor suas condições e, se for o caso, testá-los, sem que o vendedor o impeça.

A proposta não altera as regras já vigentes para alimentos. O Plenário também votará essa medida.

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