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SÃO PAULO – Os consumidores do estado de São Paulo não terão mais de guardar, por exemplo, as contas de luz, água e telefone de um ano para outro, a fim de evitar futuras dores de cabeça.
Isso porque, foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado de São Paulo, desta quarta-feira (3), a Lei 13.552, que obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos do estado a emitirem para os seus clientes, no início de cada ano, um recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior.
Punições
Originária do Projeto de Lei 92/2008, de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), a nova lei já está em vigor e seu descumprimento pode ocasionar multa de 10 mil Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
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Este valor pode ser dobrado em caso de reincidência. Atualmente, uma Ufesp equivale a R$ 15,85.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial, a quitação poderá vir expressa nos boletos de cobranças.