Banco do Brasil só poderá enviar cartões múltiplos com autorização prévia do cliente

Medida obedece à determinação da Justiça originada por uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro

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SÃO PAULO – O Banco do Brasil só poderá enviar os chamados Cartões Múltiplos aos seus clientes, mediante autorização prévia deles. A medida obedece à determinação da Justiça originada por uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

De acordo com o promotor, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, Carlos Andresano, a prática fere o direito do consumidor, que recebe em casa um produto que não solicitou e, muitas vezes, é surpreendido com a cobrança de faturas de cartões que não foram usados.

Apesar da decisão ter partido do Rio de Janeiro, todos os correntistas do banco serão beneficiados. Isso porque, segundo informações da assessoria de imprensa do Ministério, como não houve limitação geográfica na sentença e a ação foi proposta pelo MP da Capital fluminense, os efeitos podem ter abrangência nacional.

Cartões Múltiplos

Os chamados cartões múltiplos são aqueles que, além de servir para débitos, depósitos, pagamentos e consultas, funcionam como cartões de crédito.

“O Banco do Brasil não pode cobrar taxa pelo uso de cartões de crédito que não foram previamente solicitados. Se mandaram o produto sem consultar o cliente, ele passa a ser amostra grátis. Nesse caso, o consumidor deve procurar a Justiça, que garantirá a devolução em dobro do que lhe foi irregularmente cobrado”, disse o Promotor.

Além de exigir autorização prévia para o recebimento do cartão múltiplo, o banco foi condenado a restabelecer o cartão antigo, somente com a função débito, para os clientes que não pediram o múltiplo, e a devolver em dobro as taxas indevidamente cobradas, sendo que a multa fixada a condenação por danos morais é de R$ 5 mil.

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Procurado, o Banco do Brasil, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que a instituição ainda está avaliando a situação, mas provalvemente irá recorrer.