Limite de tempo de internação nem sempre gera indenização, diz STJ

Para ministro, a compensação só é válida quando a recusa da empresa de saúde se materializa em algum ato concreto

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SÃO PAULO – O limite de tempo de internação imposto por planos de saúde nem sempre implica o pagamento de indenização por danos materiais e morais, segundo entendimento da quarta turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Para o ministro Luis Felipe Salomão, a compensação só é válida quando a recusa da empresa de saúde se materializa em algum ato concreto, o que não aconteceu, por exemplo, em um caso ocorrido no Rio Grande do Sul, no qual o ministro foi o relator.

Na ocasião, o usuário, cuja companheira permaneceu internada por 47 dias após sofrer um acidente automobilístico, buscava a condenação de uma seguradora que limitava em dez dias a permanência dos pacientes na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo).

A Justiça, entretanto, entendeu que o consumidor não teria experimentado prejuízo pecuniário pela internação, Tendo recebido apenas uma cobrança amigável do hospital.

Outras cláusulas

De acordo com o advogado do escritório Ulisses Sousa Advogados Associados, Marcos Braid, a proibição à limitação do tempo de internação é matéria pacificada no STJ, além de vedada pela Lei 9.656/98, que regulamenta o setor de saúde suplementar.

Contudo, diz ele, “isso não implica dizer que outras cláusulas limitativas de direito não possam ser previstas no contrato, a exemplo dos prazos de carências, riscos a serem cobertos e outros”, disse.

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No último dia 25 de maio, a quarta turma do STJ proferiu decisão importante a favor dos usuários de planos de saúde. Ficou decidido que as seguradoras, além do período de internação, não poderão limitar o valor gasto durante o tratamento, sendo esta segunda prática, apesar de ambas serem ilegais, ser considerada mais lesiva ao consumidor do que a primeira.

“Essas cláusulas são abusivas, porque não há como prever o tempo de cura do paciente e não se pode suspender um tratamento já iniciado (…) A cláusula limitativa restringe direitos fundamentais do cidadão”, disse o STJ.