Votação sobre nova lei de TV por assinatura é adiada pela Câmara dos Deputados

Adiamento ocorreu após pedido de vista por deputado. Votação deverá ocorrer até o próximo dia 1 de julho

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SÃO PAULO – A votação do projeto de lei 29/07, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor, foi adiada após um pedido de vista do deputado Celso Russomano (PP-SP). A proposta estava na pauta da reunião que a Comissão de Defesa do Consumidor realizou nesta quarta-feira (17).

O pedido de vista consiste em uma solicitação de análise do projeto, que é retirado da pauta, devendo retornar em um prazo máximo de duas sessões do Plenário da Câmara. Além de Russomano, os deputados Leandro Vilela (PMDB-GO) e Ana Arraes (PSB-PE) fizeram o pedido de vista.

O relator da proposta, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) já havia dito que o projeto sairia de pauta, porém, ele espera que a votação ocorra em 15 dias, até 1º de julho, quando não poderá ser feito outro pedido de vista, de acordo com a Agência Câmara. “Pelo menos começamos o embate, porque o projeto precisa ser votado o mais rápido possível”, afirmou.

Novas regras

O deputado também apresentou algumas modificações que fez em seu substitutivo. Segundo ele, o conteúdo audiovisual distribuído gratuitamente pela internet não ficará sujeito às novas obrigações. Atendendo a demandas do setor de radiofusão, o deputado estendeu a lei a qualquer conteúdo pago, não importando o meio pelo qual é transmitido.

O substitutivo prevê ainda que os assinantes poderão contratar exclusivamente os canais de distribuição obrigatória e adquirir outros canais de forma avulsa, sem ter de escolher entre pacotes oferecidos pelas empresas. “Hoje você recebe um pacote, e muitos desses canais você não tem direito a escolher”, argumentou.

Além disso, o ponto extra de recepção passa a ser gratuito, o que já chegou a ser incorporado ao serviço por regulamentações, mas foi contestado e, por isso, Vital entende que deve constar em lei.

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Foi mantido no substitutivo a proposta para as cotas de conteúdo nacional. Originalmente, o projeto previa que 50% do conteúdo deveria ser nacional em todos os canais, o que poderia atingir os canais estrangeiros, inviabilizando a regra. No substitutivo, o deputado propôs que 30% do conteúdo seja brasileiro, mas que a regra seria aplicada apenas nos canais que já exibem programas nacionais.