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Seguro obrigatório do condomínio: não contratá-lo pode custar caro!

Valor da multa pode chegar a 10% do valor da importância segurada; síndico pode responder criminalmente

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SÃO PAULO – De acordo com a Lei Complementar 126/07 não contratar um seguro obrigatório, entre eles, o seguro condomínio, pode gerar uma série de complicações, como multas pesadas e processos.

Segundo a lei, o condomínio, o conselho do prédio e o síndico podem ter de pagar multa equivalente a 10% da importância segurada ou R$ 1 mil, quando o valor da importância segurada for menor. Além disso, o síndico pode ter de responder criminalmente ou dispor de seu patrimônio pessoal, no caso de acontecer algum acidente.

Seguro condomínio

Segundo o presidente da Aabic (Associação das Administradoras de Bens, Imóveis e Condomínios de São Paulo), José Roberto Graiche, a apólice de um seguro obrigatório de condomínio consiste na cobertura de incêndios. Entretanto, é comum a extensão da apólice para a cobertura de acidentes com raio, explosões e responsabilidade civil. Esta última prevê acidentes com terceiros, como, por exemplo, uma pessoa que, ao passar pelo edifício, é atingida por algo que cai do prédio.

De acordo com Graiche, o valor total do seguro obrigatório não ultrapassa a 2% das despesas anuais do condomínio. No caso da cobertura estendida, o corretor de imóveis Adelino Augusto de Andrade Júnior informa que o valor também é baixo. “Estimando um valor bem alto, um seguro com esta cobertura não chega a 10% das despesas do condomínio durante o ano”.

O corretor informa que muitos condomínios também optam por colocar mais coberturas adicionais em suas apólices, como a que previne acidentes dentro do condomínio e morte de colaboradores.

Outros seguros

A lei 126/07, que modifica o Decreto-Lei 73/66, elenca 20 tipos de seguros obrigatórios e suas respectivas sanções. Entre eles, segundo o presidente do Sincor (Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros de Saúde, de Vida, de Capitalização e Previdência Privada no Estado de São Paulo), Leoncio de Arruda, estão: responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas, embarcações, aeronaves, transportes e o Dpvat (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).

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A não-contratação do Dpvat, popularmente conhecido como seguro obrigatório do carro, faz que o veículo não seja considerado devidamente licenciado. Além disso, o proprietário terá de pagar multa equivalente ao dobro do valor do prêmio.