Indenização por depósito antecipado de cheque é positiva, diz advogado

Para advogado, há ainda quem insista que o cheque é uma ordem de pagamento à vista exigível, uma vez emitido

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SÃO PAULO – Na opinião do advogado especialista em direito do consumidor, Arthur Rollo, a iniciativa do STJ, disposta na súmula 370, de exigir que o consumidor que tem um cheque pré-datado depositado antecipadamente seja indenizado pelo credor é positiva e importante.

Segundo o advogado, ainda há hoje quem insista que o cheque é uma ordem de pagamento à vista que, uma vez emitido, pode ser exigido. No entanto, argumenta ele, esse entendimento já foi derrubado pelo próprio costume há muito tempo.

Súmula 370

Embora não especifique, de acordo com a súmula 370, elaborada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), a apresentação do cheque pré-datado antes da data estipulada entre as partes pode gerar indenização por dano moral.

Segundo o Tribunal, a questão vem sendo decidida desta forma há mais de 10 anos, tendo, inclusive, casos de 1993, com tal sentença, já que a simples devolução por falta de saldo em conta traz para o emitente do cheque pré-datado a fama de descumpridor das suas obrigações, abalando seu crédito.

Para Rollo, cabe aos juízes decidirem em que caso a nova súmula se aplica e qual deve ser o valor da indenização para o caso específico sob julgamento, uma vez que isso varia de casão para caso. Contudo, acredita ele, a súmula também deve ser aplicada, no caso do emitente entrar no cheque especial ou se houver impossibilidade do pagamento de outras contas, em virtude da indevida antecipação do depósito do cheque.

No mais, diz ele, obstante a existência da súmula, também seguindo os precedentes das decisões judiciárias, inexistirá o direito à indenização se o cheque for compensado regularmente e se essa compensação não resultar em qualquer embaraço ao consumidor.