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SÃO PAULO – O prazo para reaver individualmente na Justiça as perdas ocorridas na poupança durante o Plano Collor I termina em fevereiro deste ano e, por isso, quem pretende ingressar com uma ação deve preparar a documentação o quanto antes.
“É necessário que o poupador prejudicado esteja com a documentação, inclusive os extratos levantados no banco, no começo de fevereiro, para dar tempo de requerer os prejuízos. Se deixar para a última hora, pode não conseguir reaver as perdas”, afirmou a advogada da área Cível do escritório Innocenti Advogados Associados, Daniela Francisca Lima.
O extrato bancário (ou microfilmagem) deve ser referente aos meses de março, abril, maio e junho de 1990 e de janeiro e fevereiro de 1991. A solicitação do documento deve ser feita na instituição bancária em que se mantinha a poupança e, caso o poupador já tenha falecido, o pedido deve ser protocolado por cônjuge, inventariante, herdeiro ou espólio.
O direito
Após assumir a presidência da República, Fernando Collor de Melo colocou em prática, por meio da Medida Provisória 168/90 (convertida na Lei 8.024/90), o Plano Collor I, em março de 1990.
A legislação determinava o bloqueio dos ativos financeiros que ultrapassassem o valor de 50 mil cruzados novos. Conforme o aniversário das contas, foi aplicada a correção pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor) e colocado à disposição do Banco Central o valor superior a 50 mil cruzados.
O problema é que os saldos disponíveis aos poupadores e não transferidos ao BC deveriam ter sido atualizados em abril de 1990 com base no IPC de março, o que não foi cumprido pelos bancos depositários.
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“A restituição do rendimento vale para todos aqueles, pessoa físicas ou jurídicas, que mantinham saldo até o limite não bloqueado na caderneta de poupança em qualquer banco do País, mesmo que ela já tenha sido encerrada. Após esse prazo, o dinheiro que hoje ainda está à disposição dos investidores será incorporado ao patrimônio dos bancos e as pessoas perderão o direito de recuperá-lo”, disse Daniela.