Projeto define prazo para ressarcir consumidor por cobrança indevida

Legislação pode conceder 10 dias para que o consumidor seja reembolsado, em caso de pagamento indevido

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SÃO PAULO – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 29, proposta que estabelece prazo de até 10 dias para que os consumidores sejam ressarcidos de valores pagos indevidamente.

Segundo a Agência Câmara, o prazo previsto pela proposta será contado a partir da data de entrega da reclamação pelo consumidor ao fornecedor.

Os 10 dias para ressarcimento são um acréscimo ao projeto de lei 3.600/08, do deputado Vinícius Carvalho (PT do B-RJ), por meio de ementa do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). A emenda modifica a previsão do texto original, que é de 24 horas.

Na opinião de Bessa, o ressarcimento em 24 horas tornaria a lei inexecutável se a constatação do débito ocorresse, por exemplo, em uma sexta-feira ou em véspera de feriados.

Forma de pagamento

Além da emenda, Bessa retirou do texto original a previsão de que o ressarcimento seja efetuado por meio de depósito em conta-corrente ou por cheque nominativo. Ele lembrou que muitas pessoas não têm conta em banco. “Essas pessoas seriam prejudicadas, pois a norma restringiria o ressarcimento. É melhor não especificar em lei a forma de pagamento, deixando a escolha para as partes envolvidas”.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor, que já obriga o ressarcimento de valor igual ao dobro (mais juros e correção monetária) do que o consumidor tenha pago em excesso, mas não determina prazo para que isso ocorra.

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O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.