Comissão aprova PL que dá mais proteção ao consumidor na rescisão de contrato

Projeto obriga empresas e concessionárias de serviços públicos terem locais para cliente cancelar pessoalmente o contrato

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SÃO PAULO – O consumidor poderá contar com maior proteção na rescisão de contratos de prestação de serviços ou produtos, principalmente quando o negócio envolve concessionárias de serviços públicos e instituições bancárias.
De autoria do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), o Projeto de Lei 836/07 determina que os contratos de adesão ou com cláusulas preestabelecidas que tenham sido tratados sem a presença física do consumidor, só terão validade após a entrega de uma de suas vias ao contratante, sendo que as fornecedoras deverão manter arquivado o recibo de entrega.

A proposta obriga, ainda, que as empresas e as concessionárias de serviços públicos mantenham locais onde o consumidor possa fazer o cancelamento pessoalmente e obter uma cópia da rescisão de contrato.

Cliente

Quanto ao cliente, se este desejar cancelar a realização de um negócio feito sem sua presença, em se tratando de cláusula de fidelização, o prazo máximo para desistência é de 30 dias a partir do início do uso ou recebimento do serviço ou produto. O consumidor não terá qualquer prejuízo, com exceção da devolução do produto ou pagamento proporcional.

No caso de pagamentos com cheques, segundo informa a Agência Câmara, as instituições e concessionárias só devem aceitá-lo quando cliente for o titular da conta e da fatura, que só será quitada após a compensação do mesmo.

A multa fixada pela não observância da lei é de R$ 20 mil. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e aguarda análise das comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.