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SÃO PAULO – A proposta que torna obrigatória a venda de meia-entrada entre os ingressos que são disponibilizados pela internet foi aprovada, na última terça-feira (18), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como o Projeto de Lei 2.125/07, de autoria do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), tramita em caráter conclusivo, ele será enviado ao Senado Federal.
Direito do consumidor
De acordo com o relator da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), a proposta apenas assegura a paridade de tratamento ao consumidor.
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Ele elogiou a iniciativa do deputado Bornier, e disse que a venda pela internet é igual à realizada em bilheterias, onde o benefício da meia-entrada é garantido.
Sanções
Segundo o texto, caberá ao consumidor apresentar, na entrada do evento, a carteira que comprova ele ser beneficiário. Caso ele não a possua, perderá o ingresso.
Para os organizadores do evento, o desrespeito à lei implicará sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e suspensão temporária da empresa organizadora.
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Regulamentação do benefício
Vale lembrar que, na próxima semana, o Senado votará o projeto de lei 188/07 que regulamenta a meia-entrada para espetáculos artístico-culturais e esportivos.
A proposta prevê, entre outras determinações, que a concessão do benefício seja limitada a 40% dos ingressos disponíveis para cada evento e que a produção da carteirinha de estudante seja centralizada em apenas um órgão, para evitar falsificações.