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SÃO PAULO – Segundo publicado no DOU (Diário Oficial da União), Resolução de número 520, a cobrança de ponto extra ou de extensão, pelas empresas de TV por assinatura, fica liberada por mais 90 dias, conforme decisão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de suspender a eficácia dos artigos 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução 488, de 3 de dezembro de 2007.
A medida, que começa a valer a partir do próximo domingo (30), também anula pelo mesmo período a eficácia do artigo 32. O artigo em questão permitia ao assinante a contratação de terceiros para instalação e manutenção do ponto extra ou de extensão e seus respectivos equipamentos.
Regulamento
Confira o que trata cada um dos artigos suspensos:
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Art. 29. A utilização de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão, sem ônus, é direito
do Assinante, pessoa natural, independentemente do Plano de Serviço contratado,
observadas as disposições do art. 30 deste regulamento.
Art. 30. Quando solicitados pelo Assinante, a Prestadora poderá cobrar por
serviços realizados, relativos a Ponto-Extra, especialmente:
I – a instalação;
II – a Ativação; e
III – manutenção da rede interna.
II – a Ativação; e
III – manutenção da rede interna.
Parágrafo único. A cobrança pelos serviços acima mencionados fica condicionada
a sua discriminação no documento de cobrança definido no art. 17 deste regulamento.
Art. 32. O Assinante pode contratar de terceiros a instalação e manutenção de
Ponto-Extra ou Ponto-de-Extensão, e seus respectivos equipamentos.
§ 1º A Prestadora não deve ser responsabilizada pela instalação ou por
equipamentos contratados de terceiros por ela não autorizados, especialmente, por emissões
indevidas de radiofreqüência, por interferência causada em outros serviços, pela instalação de
equipamentos não certificados e danos decorrentes de sua utilização.
§ 2º O Assinante responsabiliza-se pelos danos causados à integridade dos
equipamentos da Prestadora, quando não contratar com ela a instalação.
Cobrança
§ 1º A Prestadora não deve ser responsabilizada pela instalação ou por
equipamentos contratados de terceiros por ela não autorizados, especialmente, por emissões
indevidas de radiofreqüência, por interferência causada em outros serviços, pela instalação de
equipamentos não certificados e danos decorrentes de sua utilização.
§ 2º O Assinante responsabiliza-se pelos danos causados à integridade dos
equipamentos da Prestadora, quando não contratar com ela a instalação.
A cobrança do ponto adicional já estava liberada desde junho e a matéria causa polêmica entre empresas e consumidores. Durante consulta pública promovida pela Anatel, realizada em agosto, constatou-se que grande parte dos usuários é contrária à cobrança.
Os consumidores argumentaram que já pagam caro para ter o serviço e defendem que o ponto-extra não deveria ser cobrado.
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Além disso, eles também reclamaram sobre a cobrança obrigatória de assistência técnica e o número excessivo de comerciais.