Mais de 70 empresas são intimadas por não cumprirem novas regras dos call centers

As intimações foram feitas com base em reclamações apresentadas pelos consumidores aos Procons

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SÃO PAULO – De acordo com o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, após duas semanas da entrada em vigor da nova Lei dos call centers, 72 empresas foram intimadas a apresentarem adequação às regras.

As intimações foram feitas com base em reclamações apresentadas pelos consumidores de 22 estados diretamente aos Procons e envolvem companhias dos setores de telefonia fixa, transporte terrestre, planos de saúde, financeiras e seguradoras.

Consumidores

Na opinião do diretor do DPDC, Ricardo Morishita, após 14 dias de vigência das novas normas, começa vir à tona o efeito mais esperado causado pela regulamentação: a consciência do consumidor, que ao incorporar o novo conjunto de regras aos outros direitos que compõem o seu patrimônio de cidadão, passa a reclamar quando percebe algo errado.

“É um caminho sem volta. Através de inúmeras reclamações e denúncias, nossos consumidores nos ajudam a implementar estas importantes conquistas.”

Em caso de descumprimento

Caso o consumidor se sinta lesado material ou moralmente, o advogado criminalista e tributarista, integrante da diretoria da OAB de Pinheiros-SP, Paulo Morais, aconselha registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, bem como na agência reguladora do serviço reclamado, para que a empresa seja punida.

Além disso, diz o advogado, como precaução, é importante anotar data, hora, nome do atendente e o motivo da ligação e exigir o envio do comprovante do registro da solicitação ou reclamação.

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Na hipótese de buscar reparação por eventual dano, o consumidor pode se consultar com um especialista, a fim de ajuizar uma ação judicial, sem prejuízo da reclamação nos órgãos.

Se a empresa for condenada, além de ser multada ou ter de pagar indenização, ainda há a possibilidade de que ela tenha suas atividades suspensas ou até mesmo que perca o direito de exercê-la.