Prestadoras de serviços de TV a cabo não podem cobrar por ponto-extra, diz Idec

Além disso, entidade defende que consumidor tenha o direito de escolha, previsto pelo CDC, respeitado

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SÃO PAULO – Desde o último dia 05 de agosto, a Anatel (Agência nacional de Telecomunicações) abriu consulta pública para receber contribuições acerca da nova redação da Resolução 488/07, que trata, entre outras coisas, da cobrança ou não do ponto-extra. Diante disso, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) resolveu tornar públicas suas contribuições.

O instituto entende que, conforme expresso no artigo 30, a prestadora poderá cobrar apenas a instalação e os reparos feitos por evento mediante solicitação expressa do consumidor, não podendo cobrar pelo ponto adicional mais do que cobram pelo ponto principal.

Além disso, para o Idec, pela programação do ponto adicional não poderá mais ser cobrada mensalidade. Inclusive, defende o instituto, para que o consumidor saiba exatamente pelo que está pagando, a instalação deve ser cobrada somente uma vez.

Prestação de serviço

O órgão de defesa do consumidor também toca em outros pontos polêmicos, como a escolha de terceiros para a prestação de serviços de instalação e a venda de decodificadores por outras empresas e não só pela prestadora.

O instituto entende que não permitir a escolha dos consumidores nos dois casos, fere o direito de escolha previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A Pro Teste – Associação de Consumidores têm o mesmo entendimento, além de desaprovar a questão que diz respeito à não obrigatoriedade por parte das empresas de oferecerem o serviço de ponto-extra.

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Para a associação há risco das operadoras de TV paga simplesmente não oferecerem esta opção. “A Anatel mostra, mais uma vez, que está do lado das empresas”, afirma a coordenadora institucional da Pro Teste, Maria Inês Dolci.

A Anatel receberá contribuições até o dia 25 de agosto. Após esse período, o Conselho Diretor da agência irá se reunir para avaliar as propostas recebidas e editará uma nova resolução sobre os direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura.