Publicidade
SÃO PAULO – O que antes era medida provisória se tornou lei. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que modifica a data de pagamento dos benefícios da Previdência Social.
Pelo texto, publicado na edição da última terça-feira (29) do Diário Oficial da União, os beneficiários que recebem mais do que um salário mínimo devem ser pagos entre o primeiro e o quinto dia útil do mês seguinte, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento, isto é, dependendo do número do benefício.
Vale lembrar que, desde o dia 20 de dezembro de 2007, após a publicação da medida provisória que deu origem à lei, os beneficiários já recebiam com o adiantamento.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Valor de até um salário mínimo
Já aqueles que recebem, no máximo, um salário mínimo devem ser pagos no período compreendido entre os últimos cinco dias úteis de um mês e os cinco primeiros do mês seguinte, também dependendo do número do benefício.
Cerca de 8,5 milhões de segurados, que recebem até um salário mínimo e que têm número do benefício com final de 1 a 5, têm o recebimento adiantado. O pagamento do restante dos beneficiários continua ocorrendo até o quinto dia útil do mês seguinte.
O texto da lei enfatiza que é considerado dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. Além disso, diz que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 dias após a data de apresentação, por parte do segurado, da documentação necessária à sua concessão.
Continua depois da publicidade
A lei entrou em vigor na data de sua publicação (29 de abril de 2008).
