ABTA entra com ação cautelar para garantir cobrança de ponto-extra

SÃO PAULO – A ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) ajuizou uma ação cautelar na Justiça Federal de Brasília contra a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) com o objetivo de manter a cobrança do ponto adicional pelas operadoras de TV por assinatura.

De acordo com a instituição, a redação do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura, que começou a vigorar na última segunda-feira (2), é ambigüa, o que faz com que alguns entendam que a cobrança é permitida, mas outros achem que o regulamento proibiu a cobrança desse serviço.

Ainda segundo a ABTA, o Regulamento define que as prestadoras podem cobrar por serviços relativos ao ponto-extra, “especialmente à instalação, à ativação e à manutenção da rede interna”.

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A ABTA defende ainda a continuidade do modelo de cobrança praticado há mais de 20 anos pelas empresas, afirmando que essa cobrança sempre esteve fundada em normas e na legislação vigente. Por este modelo, os custos de manutenção da rede e o serviço de telecomunicações são cobrados dos assinantes que solicitam o ponto adicional – e não distribuídos por toda a base.

“As redes de TV por assinatura são mais sofisticadas que as redes inertes de telefonia e cada novo ponto, principal ou adicional, significa custos permanentes para as operadoras, que são repassados para os assinantes”, explica o presidente-executivo da ABTA, Alexandre Annenberg, esclarecendo que a programação não é cobrada no ponto-extra. Com a ação, a ABTA quer esclarecer o mercado e evitar futuras disputas judiciais entre prestadoras de serviços e seus clientes.

Procurado pela equipe da InfoMoney, nenhum assessor da Anatel foi encontrado para esclarecer o assunto.

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Entenda

Um dos pontos mais polêmicos sobre a nova regulamentação é a cobrança do ponto-extra. Como os artigos 29 e 30 da resolução 488 afirmam que o ponto-extra e o ponto-de-extensão não devem ter ônus ao cliente, mas garantem que, quando solicitada a instalação, a prestadora poderá cobrar pela ativação e manutenção da rede interna, isso dá margem para que as empresas continuem cobrando.

Confira os principais pontos que beneficiam os clientes na nova regulamentação:

Ponto-extra e ponto-de-extensão sem ônus, independentemente do plano de serviço contratado. Quando solicitada a instalação do ponto-extra, a prestadora poderá cobrar apenas pela instalação, ativação e manutenção da rede interna, uma única vez, de forma pontual;

Acesso telefônico ao centro de atendimento gratuito para reclamações. Se não for uma reclamação, a cobrança não poderá ser superior a uma ligação local. Além disso, o atendimento telefônico deve estar disponível das 9h às 21h;

Quando houver cobrança indevida, o cliente terá direito a receber o valor pago em dobro e em dinheiro;

As empresas deverão abater valor proporcional, em caso de interrupção do serviço superior a 30 minutos;

Solicitação, sem ônus, da suspensão do serviço de 30 a 120 dias, uma única vez, a cada período de 12 meses;

Solução de problemas, resposta a pedidos de informações ou contestação de débitos no prazo máximo de cinco dias úteis. No caso de pedidos ou contestações por correspondência, o prazo máximo é de 10 dias uteis;

Os clientes deverão ser informados previamente sobre qualquer valor novo instituído pela operadora, diferente do acordado em contrato;

Informação sobre qualquer alteração promovida pela prestadora no plano de serviços contratados 30 dias antes de sua implementação. Caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, pode rescindir seu contrato, sem ônus;

Previsão contratual para preço do serviço, índice e periodicidade do reajuste.

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