Consumidor deve ser beneficiado na hora do pagamento do troco

Projeto de Lei prevê que consumidor deve ser o beneficiado, quando comerciante não puder dar o troco exato

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SÃO PAULO – Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor aprovaram o projeto de lei 1.758/07, que prevê que as diferenças em troco inferiores a R$ 1 sejam pagas em favor do consumidor, quando o comerciante não puder dar o troco exato.

De acordo com o autor da proposta, deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), a obrigação de pagar as diferenças no troco em benefício do consumidor tornará os comerciantes mais precavidos. Além disso, os estabelecimentos serão obrigados a fixar cartazes com a nova regra. O comerciante que descumprir a lei pagará multa entre R$ 250 e R$ 500 mil. Na reincidência, o valor poderá ser dobrado.

Conforme veiculado pela Agência Câmara, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, sem necessidade de passar pelo Plenário.

Novas regras

Outro projeto que beneficia o consumidor é a proibição de cobrança pela emissão do boleto bancário ou carnê de pagamento. O projeto do senador Gerson Camata (PMDB – ES) coloca como responsabilidade do fornecedor oferecer os meios para que o cliente possa honrar as obrigações contratuais.

Até o fim do semestre, o Ministério da Justiça deve propor novas regras ligadas ao Direito do Consumidor. As propostas devem atingir os setores comerciais, de serviços e os SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor).