Turismo: Pro Teste questiona projeto de lei para agências de viagens

Associação propõe alterações na proposta que visa isentar agências da responsabilidade solidária em contrato
Equipe InfoMoney

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SÃO PAULO – A Pro Teste Associação de Consumidores propõe alterações ao Projeto de Lei 22/03, pois acredita que ele é um desrespeito ao cidadão, além de um estímulo à ineficiência das agências de turismo.

Aprovada pelo Senado em redação final no último dia 16 de julho, a proposta visa à isenção por parte das agências de viagens da responsabilidade solidária no cumprimento de contrato pelas empresas prestadoras de serviços.

Alterações propostas

Na avaliação da Pro Teste, os pontos do projeto que teriam de ser alterados são os seguintes:

  • Artigo 10, para obrigar a informação sobre o Custo Efetivo Total (CET) para o consumidor, no caso de financiamento do pacote de serviços contratados, e a obrigatoriedade de formalizar um contrato escrito, com todas as informações sobre obrigações negociadas.
  • No artigo 12, a responsabilidade pelos danos causados por defeitos nos serviços deve ser objetiva em casos de má prestação de serviços, com ou sem danos a serem indenizados ao consumidor.
  • Artigo 13, “caput”, para que a responsabilidade da agência pela prestação de serviço ou sua execução seja objetiva e não mediante culpa, como prevê o Projeto de Lei.
  • No artigo 15, que prevê ausência de responsabilidade em atividades que tenham regulamentação específica, ou seja, objeto de legislação internacional, a responsabilidade deve existir, pois as agências, especializadas nos serviços turísticos, deve ter a obrigação de conhecer as regras dos serviços que presta, podendo ofertá-los ou não ao consumidor.
  • Supressão do artigo 16, que permite que o contrato preveja cláusula de mandato, que é proibida pelo artigo 51, VIII do CDC (Código de Defesa do Consumidor).
  • No artigo 25, as regras de atendimento ao consumidor não devem ficar a cargo das empresas, mas sim do CDC e dos órgãos públicos federais de fiscalização e controle (como Embratur).

    • Mobilização

    A Pro Teste pede que os consumidores liguem no número 0800 612211 ou enviem e-mails aos deputados pedindo para que o Projeto seja rejeitado. Assim, as agências continuarão responsáveis pelos serviços que oferecem aos turistas.

    Caso o projeto se transforme em lei, o consumidor que comprar pacotes turístico em uma agência de viagem e enfrentar problemas, como vôo cancelado ou falta de reserva no hotel, terá que provar a culpa da agência antes de requerer indenização.

    Atualmente, basta o consumidor provar que adquiriu uma passagem ou pacote turístico, a chamada relação de causalidade, e que, em face de defeito ou vício na prestação de serviço, sofreu dano ou prejuízo.

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    O polêmico Projeto de Lei 22/03 retornou à Câmara dos Deputados, onde deve ser votado, após sofrer modificações no Senado.

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