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SÃO PAULO – O Ministério Público do estado de São Paulo moveu ação civil pública contra as operadoras TIM, Claro e Vivo alegando que, ao comercializarem celulares bloqueados, estariam exercendo prática abusiva e ferindo o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a Justiça do estado de São Paulo considerou a ação improcedente.
A sentença foi do Juiz da 21ª Vara Cível, Fausto José Martins Seabra. Segundo ele, tanto na Resolução nº 316/2002 da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) quanto na 477/2007, que posteriormente a revogou, há a previsão do período de permanência mínima do usuário com a operadora.
Além disso, o Juiz entendeu que a venda não viola os artigos do Código de Defesa do Consumidor, na medida que assegura a liberdade de escolha do usuário.
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O Ministério Público recorreu da decisão e aguarda nova sentença.
Anatel
No início deste ano, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) lançou novas regras para a telefonia celular. Dentre elas, está a que prevê fidelização, a qual consiste em desconto e promoções fornecidas ao consumidor pela operadora.
Um exemplo é o caso de aparelhos celulares com preço mais em conta ou gratuitos. Neste caso, o consumidor não poderá migrar para outra prestadora durante um período pré-acordado, de até 12 meses. Dessa forma, o desbloqueio poderá ser feito somente depois deste período. Se quiser desbloquear antes disso, o consumidor deve pagar o valor do aparelho.