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SÃO PAULO – Projeto de lei que tramita na Câmara Federal proíbe a transferência ao consumidor de custos com emissão e envio de carnê, boleto bancário ou serviços de cobrança. A idéia é que o cliente não seja onerado com os gastos que seriam de responsabilidade da empresa.
De acordo com a Agência Câmara, o Projeto de Lei 2558/07, do deputado Chico Lopes (PcdoB-CE), torna nula as cláusulas contratuais que estabeleçam essas cobranças.
Penalidades
Em caso de desobediência, companhias estão sujeitas às penalidades previstas para condutas abusivas no código.
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Conforme o Código de Defesa do Consumidor, no âmbito das medidas administrativas estão multa, apreensão do produto e cassação de licença do estabelecimento, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo, portanto não precisa ir a plenário. Deve ser analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o texto segue para o Senado, antes de ir para sanção ou veto do presidente da República.
