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SÃO PAULO – Na última quarta-feira (31), a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 5653/05, do deputado Neucimar Fraga (PL-ES), que prevê a criação do Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior.
Conforme divulgou a Agência Câmara, o texto determina a instalação de um sistema telefônico de atendimento gratuito, com abrangência internacional, para oferecer ajuda e informações para os brasileiros que moram em outro país, em situação regular ou irregular, e para os que viajam como turistas.
Direitos respeitados
Para justificar a proposta, Fraga argumentou que, além das dificuldades com línguas estrangeiras, muitos brasileiros são detidos no exterior, principalmente nos Estados Unidos, e têm seus direitos desrespeitados.
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Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Segundo o relator do PL na Comissão, deputado Elismar Prado (PT-MG), cujo parecer foi favorável à aprovação, “não cabe aos parlamentares entrar no mérito da pertinência do programa sugerido”.
Por isso, Prado restringiu-se a analisar a criação de serviço telefônico gratuito. “Tal serviço poderá servir de comunicação rápida e eficaz para brasileiros em dificuldades, facilitando sua localização e a prestação de ajuda”, destacou.
Serviço ininterrupto
O relator também sugeriu algumas melhorias na redação do projeto para ampliar as possibilidades de prestação do serviço ao permitir que outros meios sejam usados, além da telefonia. Além disso, determinou que o serviço será acessível de qualquer país e ficará disponível 24 horas todos os dias.
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De acordo com a emenda, o atendimento gratuito servirá para orientar e instruir o cidadão brasileiro no exterior, “especialmente quanto ao fornecimento de informações, meios e recursos consulares garantidores da proteção dos direitos inerentes à cidadania brasileira”.
A proposta segue para análise nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem precisar ser votada pelo Plenário.