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SÃO PAULO – Na última terça-feira (23), representantes do governo e das empresas de transporte rodoviário apresentaram críticas ao projeto de lei que garante direitos aos passageiros de ônibus, entre eles, a devolução em até 30 dias do valor pago, em caso de desistência, e a validade de um ano para as passagens.
Conforme divulgou a Agência Senado, as observações foram feitas durante audiência pública realizada pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura para debater a proposta, que tramita no Senado sob a forma do PLC (Projeto de Lei da Câmara) 51/07 (PL nº 1.333/95, na Casa de origem).
Aprovação
No último dia 3 de julho, o substitutivo do Projeto de Lei, apresentado há doze anos, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Só então foi enviado ao Senado.
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Dessa maneira, o presidente da Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros), Sérgio Augusto de Almeida Braga, disse, durante a audiência pública, que “tudo aquilo que é abordado por essa matéria já está regulado no âmbito da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)”.
Para ele, a iniciativa de Jovair era louvável na época em que foi apresentada, mas, de lá para cá, todos os aspectos de sua proposição foram amparados na regulação do setor.
Sistema não é igual ao aéreo
Na opinião do coordenador-geral de Estatística da Secretaria de Política Nacional de Transportes, José Eduardo Vaz Albanese, a intenção da proposta foi equiparar as condições do transporte rodoviário às do aéreo.
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“A logística de um aeroporto é totalmente distinta da de uma rodoviária. Assim, essas mudanças provocariam uma elevação de custos, porque seria necessário, por exemplo, uma equipe de check-in nas rodoviárias”, argumenta.
Direitos
Além do reembolso do valor pago e da validade das passagens, a matéria prevê que os passageiros terão direito à alimentação e hospedagem pagas pela empresa transportadora quando houver interrupção ou atraso na viagem e que as empresas deverão operar com um sistema de proteção à viagem.
Segundo Albanese, o item que dá ao passageiro o direito ao reembolso do valor pago pelo bilhete, desde que, antes do embarque, a pessoa manifeste sua vontade de desistir da viagem, permitiria a especulação com a compra de passagens.
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Já de acordo com o coordenador-geral de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo, Ricardo Martini Moesch, a matéria não inova quanto à restituição de valores, pois “o instituto do reembolso já é prática corrente devido ao Código de Defesa do Consumidor”.
Novo substitutivo
Ao final da audiência, o presidente da Comissão, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), sugeriu ao relator do PLC, senador Expedito Júnior (PR-RO), a elaboração de um novo substitutivo ao projeto, considerando “a necessidade de aprimorar o texto, que tem mais de dez anos, e os interesses dos usuários desse gênero de transporte”.