Projeto confirma acordo entre Brasil e Argentina que amplia direitos de migrantes

Acordo prevê que, uma vez concedido o visto permanente, imigrante terá direitos iguais aos nacionais, inclusive trabalhistas

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SÃO PAULO – A Câmara analisa um projeto que pode facilitar a vida de estudantes e trabalhadores brasileiros na Argentina.

O projeto de decreto legislativo 2533/06, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ratifica acordo entre o Brasil e a Argentina para concessão de vistos permanentes a detentores de vistos temporários nos países.

Direitos

Assinado em Puerto Iguazú (Argentina) em 2005, o acordo determina que, concedido o visto permanente, turistas, estudantes e trabalhadores terão os mesmos direitos dos nacionais, inclusive trabalhistas.

Para obtenção do visto permanente, o interessado deve apresentar: passaporte ou documento de identidade válido para ingresso nos dois países; certidão negativa de antecedentes judiciais, penais ou policiais no país em que viveu nos últimos cinco anos; comprovante de ingresso no país; e pagamento de taxas de imigração.

Dependentes

Dependentes do imigrante que não sejam brasileiros nem argentinos também têm direito ao beneficio. Estudantes em situação ilegal no país de destino também podem conseguir o visto permanente, bastando voltar ao país de origem e regularizar sua situação, antes de reingressar legalmente onde querem viver.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça do Poder Executivo, e depois seguirá para o Plenário.