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SÃO PAULO – Os brasileiros com necessidades especiais ganharam, na última semana, a revisão do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que amplia e aprimora a legislação vigente sobre o tema, sem ferir os direitos e garantias já estabelecidos.
Segundo a Agência Senado, o texto, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, foi o do substitutivo do relator da matéria na comissão, senador Flávio Arns (PT-PR), ao Projeto de Lei PLS 06/03, de autoria de seu colega de Casa, Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente do colegiado.
Conjunto de leis
A estimativa é que 27 milhões de pessoas sejam beneficiadas pelo conjunto de leis. O relator lembrou que as normativas foram atualizadas com as mais recentes determinações da Organização das Nações Unidas (ONU).
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São 287 artigos que tratam basicamente de assuntos ligados aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e de como implementá-los: acessibilidade, assistência social, medidas de proteção, crimes e infrações contra os deficientes, acesso à Justiça, saúde, educação, habitação, trabalho, cultura, esporte, turismo, transporte e lazer, entre outros.
De acordo com o parecer apresentado pelo relator, o Estatuto tem como um de seus princípios básicos a noção de que, apesar de a deficiência atingir a pessoa, a limitação de sua capacidade é imposta pela própria sociedade; exatamente por isso as barreiras devem ser quebradas.
Quem são os beneficiados?
O conjunto de normas estabelece garantia para os tipos e subtipos de deficiências:
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- física;
- visual;
- auditiva;
- intelectual;
- múltipla;
- condutas típicas;
- surdocegueira e
- autismo.
Segundo o texto, toda a pessoa que possuir uma ou mais dessas características tem assegurada a efetivação de seus direitos, como recebimento de socorro médico, atendimento no serviço público, e estadia na casa da própria família, em vez de ser em abrigo ou em outra entidade do tipo.
Outro dever estabelecido para todos os brasileiros é o de comunicar às autoridades qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos das pessoas com deficiência.
Saúde e ensino
Conforme o Estatuto, as três esferas do Poder Público estão obrigadas a desenvolverem políticas de saúde especificamente destinadas às pessoas com deficiência.
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Dessa maneira, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer gratuitamente medicamentos, ajuda técnica – próteses, por exemplo -, tratamentos, terapias e transporte. O sistema também precisa criar centros de referências, estaduais e regionais, para estudos, pesquisas e atendimentos especializados a essas pessoas.
Outra garantia são as vagas na rede pública de ensino, o que obriga cada instituição a se adequar o atendimento das peculiaridades de cada deficiente. Quanto à educação superior, além de as entidades terem de fazer as devidas adaptações, devem assegurar cota mínima nos processos seletivos dos cursos.
Emprego e cotas
Ainda, com o texto, foi reafirmada a necessidade de cotas para essa parcela da população aos cargos e empregos da administração pública, direta e indireta. Em todos os âmbitos (União, Estados, municípios e Distrito Federal) fica obrigatório o preenchimento de, no mínimo, 5% dos cargos com pessoas com deficiência.
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Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios, casas de espetáculo e similares deverão reservar, pelo menos, 2% dos assentos para acomodação de cadeirantes, de acordo com as normas de acessibilidade.
Comemoração
Paim (PT-RS) comemorou a aprovação do projeto, que seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
“É importante aprovar de forma definitiva o estatuto da pessoa com deficiência, Espero que a Câmara vote com a mesma rapidez com que o Senado o fez”, pediu.