Publicidade
SÃO PAULO – Completos 18 anos da edição do Plano Collor I, no último sábado (15), o Idec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor) relembra os consumidores prejudicados à época de participarem do abaixo assinado, lançado há exatamente um ano pelo instituto, para garantir a restituição das perdas. Pela última contagem da entidade, mais de oito mil pessoas haviam aderido ao movimento.
“Fazemos essa campanha para que a solução não caia no esquecimento”, afirmou Maíra Feltrin, advogada da entidade. O instituto já tem uma ação civil pública – que pode beneficiar todos aqueles que sofreram prejuízos à época – que aguarda julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça). É impossível precisar quando isso deve ocorrer. “Por isso que é importante a participação dos consumidores”, continuou Maíra.
O abaixo-assinado está disponível no site www.idec.org br. Os documentos serão encaminhados à Presidência da República, Casa Civil, ministérios do Planejamento e da Fazenda, e Banco Central.
Entenda
O Plano Collor I resultou em diversas medidas, sendo que a mais lembrada é a do confisco das poupanças que tinham mais de 50 mil cruzados. Todo o dinheiro das cadernetas, acima desse valor, foi bloqueado e transferido para o Banco Central na segunda quinzena de março de 1990.
Assim que estivessem em poder do BC, essas quantias passariam a receber correção pelo BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal). Assim, as poupanças que aniversariavam na segunda quinzena de março de 1990 não seriam mais corrigidas pelo IPC, que no terceiro mês daquele ano foi de 84,32%, mas sim pelo BTNF, que no mesmo período acumulou variação de 41,28%.
Prazo
Ocorre que o prazo para reclamar à Justiça já prescreveu: em jurisprudência, foi definido que a responsabilidade pela perda era do Banco Central. E o período para reclamar às instituições públicas é de cinco anos – período, portanto, findo em 1995. Em casos contra empresas privadas, o período para abrir processo é de 20 anos.
Continua depois da publicidade
“Exatamente por causa disso que esperamos uma resposta da Justiça a respeito da ação coletiva, que beneficiará a todos os prejudicados”, finalizou a advogada do Idec.
Mais de 20 mil
No ano passado, o Idec recebeu mais de 23 mil contatos referentes a ações judiciais que tratam de perdas de poupança. Conforme dados divulgados na última segunda-feira (10), 78% foram referentes aos planos econômicos Bresser (1986), Verão (1989) e Collor.
O único plano que ainda pode ser contestado é o Verão. O prazo para recorrer ao judiciário se encerra em dezembro deste ano. Conforme a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), as perdas são estimadas em R$ 22 bilhões.