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SÃO PAULO – Brasileiros que vivem no País e que tinham dinheiro no exterior no ano passado terão de 30 de março até o dia 29 de maio para apresentar a CBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior), segundo circular publicada na quarta-feira (4) pelo Banco Central.
A obrigação vale para pessoas físicas ou jurídicas, sediadas no País, cujos ativos lá fora somem US$ 100 mil ou mais, de acordo com a Medida Provisória 2.224, de 2001. Valores menores que esse não precisam ser declarados.
A medida estabelece que todos os depósitos no exterior, empréstimo em moeda, financiamento, leasing, arrendamento financeiro, investimento direto ou em portfólio, aplicação em derivativos e quaisquer outros investimentos, incluindo imóveis e outro bens, devem ser declarados.
O BC recomenda que os declarantes mantenham a documentação que comprova as informações pelo tempo mínimo de cinco anos.
Infrações
Para declarar os ativos, basta preencher o formulário de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, disponível no site do Banco Central durante o período de declaração.
É importante lembrar que os dados devem ser preenchidos de forma correta. “Infrações no fornecimento das informações poderão implicar multa pecuniária, além de outras sanções”, afirmou o advogado especialista em Direito Societário, Renato de Oliveira Valença, do Peixoto e Cury Advogados.
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As multas pecuniárias podem variar de R$ 25 mil a R$ 250 mil, dependendo da infração. Além disso, informações fora do prazo acarretam multa de R$ 50 mil ou 2% do valor da informação, valendo o menor valor entre eles.