Câmara aprova uma série de PLs de grande interesse aos consumidores

Deputados regulamentaram serviços de proteção ao crédito e alteraram importantes regras da telefonia

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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou alguns Projetos de Lei (PL) no primeiro semestre que interferem diretamente nos interesses dos consumidores.

O PL 836/03, de autoria do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), por exemplo, regulamenta o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa.

O texto aprovado estabelece regras para a relação entre os cadastrados, as fontes de informações e quem as consultam. A proposta determina que a inclusão de nomes nesses cadastros só poderá ser feita 15 dias depois que a entrega da comunicação por escrito ao devedor for comprovada; exceção feita quando o título da dívida já tiver sido protestado.

Serviços públicos

Outros projetos que interessam diretamente ao consumidor e que foram aprovados no primeiro semestre é a mudança da tarifação de pulso para minutos e o que impede a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento sem prévio aviso.

Além disso, o PL 66/03, do deputado Sérgio Miranda (PDT-MG), garante ao usuário o direito de ligar para serviços emergenciais , mesmo que a linha tenha sido cortada.