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Projeto de Lei obriga concessionárias a detalharem fatura de tarifa pública

De acordo com PL, contribuinte inadimplente não poderá ter serviço cortado, mas terá nome incluído na dívida ativa municipal

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SÃO PAULO – As concessionárias de serviços públicos deverão descrever a composição do valor de débito nas contas. A proposta é do Projeto de Lei 7018/06, do deputado Ivo José (PT-MG), que modifica a Lei 8987/95.

A concessionária deverá disponibilizar para o consumidor a opção de pagar apenas os valores referentes ao serviço prestado e tributos incidentes. Ao quitar os encargos, o serviço não poderá ser interrompido.

Consciência sobre impostos

Para o autor do projeto, detalhar a conta fará com que o contribuinte tenha noção de quanto paga em impostos. “Além disso, as faturas incluem freqüentemente outros serviços, como seguros residenciais e até tributos não incidentes sobre o serviço que prestam”, disse José.

Para exemplificar, o deputado citou a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrada por diversas concessionárias de energia elétrica, em função de convênios firmados com as prefeituras municipais.

Inscrição em dívida municipal

Apesar de não ter o serviço interrompido, segundo o projeto, a pessoa terá o nome incluso na dívida ativa municipal.

Segundo informações da Agência Câmara, as comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania analisam o projeto, que tramita em caráter conclusivo.