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SÃO PAULO – O registro do número de série dos telefones celulares
pode ser obrigatório por lei.
A idéia partiu do Deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), que encaminhou para avaliação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 7055/06, que trata do tema.
A proposta obriga que o registro do número de série dos celulares seja vinculado ao número da linha telefônica.
Reabilitação de roubados pode ser dificultada
A intenção do deputado é que a reabilitação dos celulares roubados seja inibida. Para ele, a medida será suficiente para que as operadoras de telefonia móvel e as instituições de segurança e de Justiça controlem a propriedade desses telefones.
O texto, que já tramita em caráter conclusivo, será avaliado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
