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SÃO PAULO – De acordo com a Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para um proprietário de imóvel recorrer à Justiça com pedido de indenização contra defeito de obra de construção civil é de 20 anos.
Segundo o ministro Sálvio de Figueiredo, o prazo de cinco anos previsto pelo artigo 1.245 do Código Civil é de garantia, e não de prescrição ou decadência.
Indenização em nome do condomínio
Conforme divulgado pelo Portal Consultor Jurídico, em alguns dos casos julgados, questionou-se a legitimidade dos condomínios de pleitear indenização em nome dos condôminos.
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Entretanto, em 2005, o ministro Fernando Gonçalves afirmou que a exclusão do condomínio não tem a intenção de alterar a condenação da ré, uma vez presente o interesse dos condôminos na reparação dos danos existentes às áreas comuns.