Deputados aprovam troca de aposentadoria por outro benefício

Segundo autor do projeto, autorização já vem sendo concedida pela Justiça, mas INSS ainda indefere pedidos

Publicidade

SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (17), em caráter conclusivo, o substitutivo ao Projeto de Lei 7154/02, de autoria do deputado Inaldo Leitão (PL-PB), que dá direito a um segurado da Previdência Social a renunciar sua aposentadoria por outro benefício mais vantajoso. Se não houver recurso contrário, o projeto seguirá para avaliação do Senado.

O projeto, que altera a Lei 8213/91, determina que, para a renuncia de um benefício por outro, é necessário comprovar o recolhimento das contribuições relativas ao período que se deseja declarar com os acréscimos previstos em lei.

Equívocos

A intenção do projeto, segundo o seu autor, é corrigir os equívocos cometidos pelos órgãos da Previdência Social, que costumam indeferir as renúncias à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição em função da ausência de previsão legal.

Leitão lembra que o Tribunal de Contas da União e o Poder Judiciário já vêm reconhecendo esse direito ao segurado, mas “o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), insiste em indeferir essa pretensão, compelindo os interessados a recorrer à Justiça para obter o reconhecimento do direito”.