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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 6003/05, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que proíbe as instituições de ensino de cobrar qualquer taxa pelo uso dos estacionamentos, mesmo que arrendados, dos alunos e responsáveis, foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor na última quinta-feira (18).
De acordo com o texto, as instituições ainda deverão contratar seguro contra furto, roubo, incêndio e colisão para os veículos que estiverem em suas dependências. Caso o seguro não seja contratado, as instituições serão obrigadas a indenizar o proprietário por danos causados no veículo.
Quem descumprir as determinações estará sujeito a pagar multa e, em caso de reincidência, o alvará de funcionamento será cassado. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas não precisará ser votada pelo Plenário.
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Prática abusiva
A relatora do PL, deputada Ana Guerra (PT-MG), argumentou que os estabelecimentos de ensino não podem se aproveitar da necessidade dos estudantes e pais de estacionarem próximos à escola, como forma de engordar seus lucros.
A deputada ainda observou que há um consenso na sociedade brasileira de que os estudantes devam desfrutar de alguns benefícios especiais. “Os alunos têm a necessidade de se locomover até a escola, porém a imensa maioria dos estudantes ainda não tem rendimentos que lhes possibilitem pagar por esses serviços”, ressaltou.
Com informações da Agência Câmara.
