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São Paulo – Os juizados especiais cíveis e criminais contarão com varas voltadas para as causas da mulher. Essa determinação consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 485/05, que ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, que já analisa o texto da deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Para a deputada, tanto as resoluções de caráter cível quanto o combate à violência à qual elas são constantemente submetidas serão inibidos com essas varas.
Igualdade de direitos
Ainda segundo a autora da proposta, essa alternativa contribuirá para a igualdade de direitos e obrigações existentes entre homens e mulheres, como prevê a Constituição.
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“Nada mais justo do que se prever a criação de varas especializadas para a conciliação, o julgamento e a execução de causas relativas às mulheres”, acredita Rosado. Ela assegura que essa alternativa é capaz de agilizar a resolução da maioria dos conflitos.
Tramitação
Depois que a PEC for avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ela será encaminhada para uma comissão especial a ser criada especificamente para essa proposta. O próximo passo é seguir para o Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos. As informações são da Agência Câmara.