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SÃO PAULO – Para quem não agüenta mais os abusivos reajustes das mensalidades escolares, aí vai uma boa notícia: a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6489/06, do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que impõe uma série de regras para o reajuste das parcelas em todos os níveis de ensino.
De acordo com o texto, o valor da mensalidade escolar deverá ser o mesmo do ano anterior, a não ser quando for demonstrada a necessidade de reajuste para custeio dos encargos educacionais. No entanto, o reajuste deverá ser menor do que o índice de inflação do ano anterior.
Além disso, para ter direito ao aumento, a escola deverá divulgar a planilha de receitas e despesas em lugar de fácil acesso ao público, e encaminhá-la à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no mínimo 120 dias antes do final do semestre ou ano letivo.
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O projeto tramita junto ao PL 6875/02, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), em caráter conclusivo (não precisa ser votado pelo Plenário) nas comissões de Educação e Cultura, de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mais transparência
A proposta ainda obriga a escola a instalar uma comissão de negociação para decidir as condições do reajuste, caso isso seja solicitado por associação de alunos, pais, docentes ou funcionários.
A comissão, que deverá ser instalada dentro de 120 dias antes do final do semestre ou ano letivo, será composta por representantes da instituição, integrantes de associações de pais ou de alunos, representante dos docentes e dos funcionários.
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Os alunos matriculados também terão o direito assegurado à renovação das matrículas, com exceção daqueles que não tiverem pago nenhuma parcela do período anterior (semestre ou ano).
A suspensão de provas, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo da falta de pagamento das mensalidades fica terminantemente proibida. Com informações da Agência Câmara.