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SÃO PAULO – A Comissão de Defesa do Consumidor, aprovou em 05 de outubro último o Projeto de Lei 5025/05 que obriga financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamento e crediário, empréstimos e outras operações do gênero, a exibirem, em placas ou cartazes, informações sobre descontos no pagamento antecipado da dívida.
De autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), a proposta determina que as instituições financeiras devem colocar em locais de boa visibilidade informações sobre a redução de juros e demais acréscimos para quem quitar o débito antes do fim do prazo de contratação.
Para o relator do projeto, deputado Robério Nunes (PFL-BA), é preciso dar mais publicidade ao direito do consumidor sobre o desconto.
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O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda deverá ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Justificativa
O deputado baseou seu projeto no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução de juros.
Cabo Júlio acredita que, com a medida, mais pessoas passarão a exigir o cumprimento da lei, afinal ainda são muitos os consumidores que antecipam o pagamento e têm que arcar com juros e correções calculadas para datas futuras.
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Não cumprimento da lei pode levar à cassação do alvará
A fiscalização será de responsabilidade dos órgãos de proteção e defesa do consumidor municipais e estaduais, conforme previsto na emenda aprovada pela comissão.
O prazo para regularizar a situação, a partir da notificação por uma possível infração, será de dez dias.
Após esse período, constatado a persistência da irregularidade, será aplicada uma multa de R$ 1.000,00 para a inexistência de placas e cartazes, e de R$ 500,00 caso estas estiverem fora dos padrões estabelecidos pela lei.
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Transcorrido o prazo determinado no Auto de Infração e persistindo a irregularidade, o valor estabelecido dobrará a cada cinco dias, com prazo máximo de 30 dias. Após este período, o alvará de funcionamento será cassado. As informações são da Agência Câmara.