Câmara lança sistema de busca de informações sobre a legislação brasileira

Já está aberto ao público o sistema que permite o acesso a mais de 180 mil leis, algumas delas históricas

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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados oferece um novo serviço ao público: o sistema Legislação Informatizada (Legin), que permite a busca e a recuperação de informações sobre a legislação federal brasileira desde 1808. Até então, o sistema só era acessível aos setores internos da Casa.

O programa, lançado nesta quarta-feira (16), poderá ser acessado a partir do item “Legislação” do próprio site da Câmara . Segundo Aldo Rebelo, presidente da Casa, a disponibilização da legislação federal na internet mostra o espírito democrático da Câmara.

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São mais de 180 mil normas legislativas. Destas, cerca de 80.000 estão em texto integral e correspondem ao período de 1968 a 2005. Também foram incluídas algumas normas anteriores a 1900, a pedido dos usuários.

Tais normas, que têm grande valor histórico, tiveram a ortografia original respeitada. Um exemplo é a Carta Régia de 22 de janeiro de 1808, que determina a abertura dos portos brasileiros às nações amigas, e o decreto de 13 de dezembro de 1889, que estabelece a República como regime de governo.

Os usuários poderão fazer as pesquisas por coleção, tipo de norma, ano, origem ou assunto. Também será possível solicitar a pesquisa por e-mail, em imagem e texto. Há ainda atalhos para os diversos atos que alteram, regulamentam ou complementam a norma pesquisada e para os diários da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. As informações são da Agência Câmara.