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SÃO PAULO – As empresas seguradoras, que muitas vezes demoram meses para ressarcir seus clientes envolvidos em sinistros, podem se tornar obrigadas a indenizar os segurados em um prazo máximo estabelecido por lei.
Nesta quarta-feira (29), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados conta em sua pauta de votação com o Projeto de Lei nº 46/03, de autoria do parlamentar Eni Bacci (PDT-RS), que estabelece justamente este limite de tempo para o pagamento das indenizações.
Segundo a proposta, os seguros obrigatórios devem providenciar o ressarcimento de seus clientes em até dez dias após definido o valor da indenização, e os demais seguros em um prazo máximo de 30 dias.
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Multa
Ainda conforme a proposta de Eni Bacci, o desrespeito aos prazos estabelecidos pela lei sujeita às seguradoras à multa no valor correspondente à indenização devida. O parlamentar afirma também que a medida tem o objetivo de eliminar “os empecilhos colocados por algumas seguradoras no momento da liquidação de sinistros”, inibindo, assim, alguns abusos contra os clientes.
O relator do projeto, deputado Neuton Lima (PTB-SP), defende a aprovação da matéria, considerando as emendas apresentadas em forma de substitutivo, que apenas alteram o limite de dez dias para 15 dias, no caso dos seguros obrigatórios.
