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SÃO PAULO – Com o advento do Código Civil, em janeiro de 2002, houve o reconhecimento da união estável entre os casais, pressupondo igualdade de direitos em todos os aspectos, quando a relação era comparada a qualquer regime de casamento.
Assim, a cônjuge ou companheira teriam os mesmos direitos, certo? Nem sempre. Este é o caso, por exemplo, da garantia de moradia. Pelo novo CC, apenas o cônjuge com união formalizada tem o direito de habitar o imóvel da família em caso de morte da parceira ou do parceiro, desde que o imóvel seja o único a inventariar.
PL muda tudo
Mas esta situação pode ser modificada caso o projeto de lei 5538/05, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), seja aprovado, já que a proposta assegura ao companheiro ou à companheira tais direitos.
A proposição do deputado acrescenta a palavra “companheiro” ao artigo 1.831 do Código Civil. Para o parlamentar, a mudança evitaria ter que recorrer a leis anteriores a 2002, que já prevêem este direito, e que certamente seria alvo de novas discussões.
De acordo com informações da Agência Câmara, o PL tramita em caráter conclusivo com outra proposta (PL 4944/05), do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que trata da igualdade de direitos entre cônjuges e companheiros de união estável. A análise é feita pela Comissão de Seguridade Social e Família, e passará ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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