Publicidade
SÃO PAULO – Com o objetivo de possibilitar que o dono de um veículo que teve a placa duplicada possa obter o licenciamento anual e circular pelas vias normalmente, o Projeto de Lei 3896/04 prevê que as multas aplicadas em casos de carros com placas clonadas sejam suspensas até o final do processo judicial.
O que acontece com o motorista “clonado” atualmente?
Pela legislação atual, os órgãos de trânsito não cancelam, sem provas, as multas aplicadas às vítimas desses golpes. Se essas multas não forem pagas no prazo estipulado, esses veículos ficam sem os documentos regularizados.
De acordo com o autor da proposta, o deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), a clonagem de placas muitas vezes é realizada a partir de um veículo idêntico, dificultando o julgamento dos órgãos de trânsito.
Planejamento financeiro
Baixe gratuitamente!
Tramitação
Segundo informações da Agência Câmara, a matéria que está sendo apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi apensada ao PL 7369/2002, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que trata de tema semelhante.