Seus Direitos: é possível recorrer à Justiça sem comprometer seu orçamento

SÃO PAULO – É muito comum você se deparar com situações em que a atuação de um advogado seria fundamental. Mas brigar pelos seus direitos e recorrer ao judiciário requer um certo investimento no que diz respeito a contratação de um bom profissional.

Nestes termos, muitas pessoas acabam deixando de lado a contratação de um advogado por simplesmente não terem condições financeiras, o que sugere que este seria um recurso para aqueles com a conta bancária mais recheada. Mas lembre-se que nem sempre é desta forma que as coisas funcionam.

Serviço totalmente gratuito

É importante que você saiba que toda pessoa tem o direito de contratar um advogado, mesmo que não possa pagar um. Nestes casos, a Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ) da Procuradoria-Geral do Estado oferece àqueles sem condições financeiras toda a assistência necessária gratuitamente.

Baixe agora (e de graça)!

Como se trata de um serviço gratuito, obviamente existem certos critérios para se ter acesso a esta facilidade, como, por exemplo, possuir uma renda de até três salários mínimos, ou R$ 720 pelo mínimo em vigor. Todos os problemas podem ser resolvidos na PAJ, desde a área criminal até a trabalhista, passando pela civil, que abrange questões de família, bens, moradia e consumo.

Embora exista o limite de renda de até três salários, há exceções para casos particulares. Em situações em que a pessoa recebe um valor superior a este limite, mas possui despesas exorbitantes que o impossibilita de pagar um advogado, esta também terá direito a um advogado gratuito.

OAB leva com consideração perfil sócio-econômico

Por sua vez, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também atende pessoas carentes através de um convênio mantido com a PAJ. A boa notícia neste caso é que a OAB não exige um limite máximo de renda. Na Ordem, é levado em consideração se a contratação de um advogado afetaria de forma significativa o orçamento familiar da pessoa.

Tanto na PAJ como na OAB, o interessado deve apresentar seus documentos pessoais e expor o caso para um especialista que irá fornecer as informações necessárias, como se há a necessidade real de se entrar com uma ação na Justiça. Documentos relacionados ao problema também são essenciais para agilizar o processo.

Para os interessados, convém informar que a PAJ atende no tel: (11) 3105 5799 e a OAB, através da central (11) 3291 8175.