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SÃO PAULO – As microempresas poderão participar pela primeira vez de um programa de renegociação fiscal, caso a negociação do Movimento Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Monampe) com o governo seja concretizada, conforme prevê o presidente do Monampe, Ercílio Santinoni.
O acordo prevê a exclusão total de multas sobre tributos e contribuições em atraso pelas micro e pequenas empresas. Os débitos com a Previdência Social também fazem parte da negociação, contudo a intenção é parcelar os débitos previdenciários das empresas, a exemplo do que acontece com as dívidas com a Receita Federal, possíveis através do Refis.
Parcelamento ainda não inclui débitos previdenciários
A proposta do deputado Armando Monteiro prevê a amortização das dívidas tributárias em até 150 parcelas, incluindo a atualização monetária pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Contudo, as regras não se estendem às dívidas previdenciárias das empresas, sendo que para estas a proposta prevê apenas o desconto de 40% no pagamento das multas.
Segundo Santinoni, pelo menos uma vitória já foi conquistada, uma vez que o Monampe conseguiu incluir na emenda do deputado Armando Monteiro as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) no projeto do novo parcelamento de débitos fiscais.
Até então estas empresas tinham sido excluídas do programa sob a alegação de já serem privilegiadas pela redução da carga tributária proporcionada pelo simples. Caso a nova proposta seja aprovada, será a primeira vez que micro e pequenas empresas participam de um programa deste tipo.
Santinoni espera ainda que com a medida provisória 38, que prevê um novo sistema de recuperação fiscal, consiga convencer o relator da medida a excluir as multas e juros das dívidas da empresa e não somente o desconto de 40% previsto.
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