PFL contesta lei que manteve alíquota máxima do IR Pessoa Física em 27,5%

Oposição alega que a Constituição foi desrespeitada em relação à lei sobre o Imposto de Renda Pessoa Física

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SÃO PAULO – O PFL (Partido da Frente Liberal) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a lei que manteve a alíquota máxima do imposto de Renda da Pessoa Física (IRPS) em 27,5%.

Motivos para a Adin

De acordo com a oposição, a Constituição foi desrespeitada na votação da matéria pelo Senado, que teria ocorrido antes da votação de três medidas provisórias que estavam com prazo de validade vencido e bloqueavam a pauta.

Deste modo, o vice-líder do partido acusou a Mesa do Senado de ferir a Constituição quando aceitou votar o projeto, mesmo com a pauta bloqueada. Assim, a Adin será analisada pelo ministro Joaquim Barbosa, que deverá dar seu parecer nos próximos dias.