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SÃO PAULO – Uma boa novidade aos empresários da área de construção civil que estão insatisfeitos com a alíquota de 7,6% da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Caso o Projeto de Lei 3836/04 seja aprovado, os segmentos que compõem a cadeia produtiva da construção civil poderão voltar a recolher 3% da Cofins sobre a receita bruta.
A proposta irá abranger a incorporação, loteamento, comércio, locação de imóveis e, ainda, a administração de imóveis e condomínios de edifícios.
Porque a medida é necessária?
De acordo com a atual legislação (Lei 10833/03), apenas as receitas decorrentes da execução por administração de empreitada e subempreitada de obras da construção civil não pagam a alíquota de 7,6% para a Cofins. O aumento da alíquota de 3% para 7,6% foi fixado na mesma legislação, no capítulo que estabelece os critérios para a cobrança não cumulativa da Cofins.
De acordo com o autor da proposta, o deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), a medida é necessária porque a manutenção da alíquota de 3% para o setor da construção civil evitará o aumento nos custos das obras e promoverá o aquecimento do setor, responsável pela geração de 1 milhão e 33 mil empregos diretos.
Deputado acredita que arrecadação não será reduzida
O parlamentar alega ainda que a manutenção da alíquota não trará perda de arrecadação para os cofres da União, porque a tributação continuará sendo feita sobre a receita bruta.
Segundo informações da Agência Câmara, a matéria que tramita em caráter conclusivo está sendo apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Após isso seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.