Relator da Lei de Falências pretende restabelecer texto aprovado na Câmara

Dessa forma, MPEs em recuperação judicial poderão parcelar seus débitos com quase todos os credores

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SÃO PAULO – Com o objetivo de buscar um acordo para colocar o projeto da Lei de Falências em votação o mais breve possível, o relator da matéria, o deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) anunciou nesta terça-feira (24), em reunião com representantes de partidos, que pretende restabelecer o texto aprovado na Câmara.

Parcelamento de débitos

Uma das exigências defendidas é que as micro e pequenas empresas em recuperação judicial possam parcelar seus débitos com praticamente todos os credores. Dessa forma, como apresentado no texto original, retornaria a possibilidade de parcelamento, em 36 meses, das dívidas. Ficariam de fora apenas as dívidas trabalhistas, que poderiam ser parceladas em seis meses, e as tributárias, que não estariam sujeitas ao parcelamento.

Vale destacar que a recuperação judicial é um procedimento introduzido pela Lei de Falências, que tenta evitar a falência de empresas em dificuldade. Com essa possibilidade, as empresas, ao invés de entrarem em concordata, apresentam ao Judiciário um plano de recuperação, que é submetido a uma assembléia geral de credores.

Quais as mudanças feitas pelo Senado?

A proposta pretendida pelo relator se pauta no fato de que o projeto da lei de falências aprovada na Câmara sofreu modificações ao passar pelo Senado. Após esta última apreciação, o texto prevê um plano especial de recuperação judicial para micro e pequenas empresas, mas que abrangeria apenas os créditos quirografários, ou seja, aqueles sem garantia real, que são praticamente os de fornecedores.

Além disso, o texto aprovado pelos senadores diz que a dívida seria corrigida monetariamente, além de incidir sobre o estoque juros de 12% ao ano.

Quem poderá pedir recuperação judicial?

O relator criticou outras mudanças feitas pelo Senado no texto do projeto de lei e disse que não pretende ceder em alguns pontos que foram apreciados e aprovados pela Câmara. “Não posso aceitar as mudanças do Senado como vieram. Se quiserem, podem trocar o relator”, afirmou Biolchi.

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De acordo com informações da Agência Câmara, na reunião preliminar desta última terça, também não houve acordo sobre a proposta do Senado de limitar em até 150 salários mínimos (R$ 39 mil) o valor dos pagamentos de créditos trabalhistas em caso de falência da empresa.

Segundo o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que participou da reunião, o relator Osvaldo Biolchi deverá incluir no texto a permissão para que cooperativas de crédito peçam a recuperação judicial. Este é um mecanismo para evitar a falência da empresa, mediante a aprovação de um plano de quitação de dívidas aprovado pelos credores.

O relator também deve permitir que empresas em concordata atualmente e com todas as obrigações em dia possam pedir a recuperação judicial. Empresas já falidas hoje não deverão ter o mesmo direito.