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SÃO PAULO – A aprovação de um projeto de lei pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, na última terça-feira (25), poderá livrar contribuintes e empresas cariocas do pagamento de dívidas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
De acordo com o PL 2.805/05, de autoria do Poder Executivo, e aprovado com maioria dos votos (41 a 6), a anistia inclui desde juros e correções monetárias, até o perdão total da dívida. Para que seja convertido em lei e passe a vigorar no estado, o projeto deverá ser sancionado pela governadora Rosinha Garotinho em até 30 dias.
Quem tem direito
Pela proposta, pode entrar com o pedido de perdão total do débito quem tiver dívidas de até 3 mil Ufirs-RJ (R$ 4.814,00) de ICMS ou de até 1 mil Ufirs-RJ (R$ 1.604,90) do IPVA referente aos anos de 2001 e 2002. Para tanto, vale lembrar que os autos devem ter sido lavrados até o final do ano passado.
Para dívidas de valor maior, o projeto anistia multas e acréscimo sobre o débito. Assim, quem pagar os atrasados até 30 de novembro poderá ter o abatimento de 100% destes encargos.
Já para quem perder o prazo, e requerer a anistia até 30 de dezembro, o abatimento cai para 80%. E o contribuinte que fizer o pedido até 30 de janeiro de 2006, terá desconto de 60%.
Para o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Edson Albertassi (PMDB), o Governo está perdoando dívidas correspondentes a pequenos valores, pois muitas vezes fica mais barato perdoar do que cobrar.
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Arrecadação extra de R$ 250 milhões
Para relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Noel de Carvalho (PMDB), líder do Governo, o projeto poderá contribuir para o aumento de arrecadação para os cofres do Governo.
“A arrecadação será quase imediata e, segundo técnicos do Governo, esta é a melhor forma de se obter receita. As pessoas querem ficar em dia, e isto não estimula a inadimplência. Quem pode pagar suas contas não deixa de fazê-lo na expectativa de uma anistia”, explicou o parlamentar.
Para o líder do PMDB na Alerj (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), deputado Paulo Melo, a previsão de arrecadação é de, no mínimo, R$ 250 milhões. Na última ação deste tipo, realizada em 2003, o estado arrecadou R$ 380 milhões.
